| Projeto: |
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PL 634 30/09/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-634/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0634-2009 |
| Promovente: |
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Noemi Nonato |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA NOS ESTACIONAMENTOS DE SHOPPING CENTERS E SUPERMERCADOS NO CASO DE PERMANÊNCIA POR TEMPO IGUAL OU INFERIOR A 60 MINUTOS |
| Assunto: |
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CENTRO COMERCIAL / CLIENTE / COBRANCA / ESTACIONAMENTO / GRATUIDADE / ISENCAO / PAGAMENTO / PERIODO / PERMANENCIA / PRAZO / PROIBICAO / SUPERMERCADO / TARIFAS / TEMPO / TOLERANCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 30/09/2009 | Encaminhado em 06/10/2009 | | PESQUISA | Recebido em 06/10/2009 | Encaminhado em 20/01/2010 | | CCJ | Recebido em 29/01/2010 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 28/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 28/02/2013 | Encaminhado em 16/04/2013 | | CCJ | Recebido em 16/04/2013 | Encaminhado em 13/04/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 13/04/2015 | |
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| Encerramento: |
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13/04/2015. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |